Propriedade intelectual e industrial

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Reprodução de conteúdos

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Lei aplicável

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Informamos também que está disponível um procedimento gratuito e acessível a todos os cidadãos para a resolução extrajudicial de controvérsias. Trata-se da plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, disponível através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

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